Progressão de regime: o que a lei exige

A pena não é um bloco fechado. A Lei de Execução Penal prevê o cumprimento progressivo, do regime mais severo para o mais brando, à medida que requisitos objetivos e subjetivos vão sendo preenchidos.

Os dois requisitos

Objetivo: tempo cumprido

O artigo 112 da LEP, com a redação dada pelo Pacote Anticrime, fixa frações que variam de 16% a 70% da pena, conforme a natureza do crime, a existência de violência ou grave ameaça, a reincidência e a condição de líder de organização criminosa. Não existe um número único para todos os casos.

Subjetivo: comportamento

Exige-se boa conduta carcerária, comprovada por atestado do diretor do estabelecimento. Falta grave nos doze meses anteriores costuma inviabilizar o pedido e interrompe a contagem do prazo.

O pedido não é automático

Mesmo com o tempo cumprido, a progressão em regra depende de requerimento instruído com o cálculo de pena atualizado e o atestado de conduta. Depois vem a manifestação do Ministério Público e, então, a decisão judicial. Sem alguém acompanhando, é comum que meses se percam entre o direito nascer e o pedido ser feito.

O que atrasa na prática

• Cálculo de pena desatualizado, sem considerar remição por trabalho ou estudo.
• Atestado de conduta não emitido ou não juntado.
• Penas de processos diferentes ainda não unificadas.
• Falta disciplinar antiga ainda constando sem a devida análise.

Remição: o tempo que se ganha

Três dias de trabalho abatem um dia de pena. Doze horas de estudo, divididas em no mínimo três dias, também abatem um dia. A remição precisa ser comprovada e requerida — e influencia diretamente a data em que a progressão se torna possível.

Aviso. Este conteúdo é informativo e não constitui orientação jurídica sobre caso concreto. Cada situação depende de análise individual dos fatos e dos documentos.